Prefeitura regulariza moradores da Cacimba na Cidade Nova 5

A Prefeitura de Ananindeua, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), estará realizando a entrega de Concessão do Direito Real de Uso (CDRU), que é um contrato administrativo pelo qual o Poder Público concede direitos reais sobre imóvel de que tenha a propriedade, de forma onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social. A entrega faz parte do programa “Ananindeua Legal” e beneficiará 47 famílias, trazendo segurança jurídica aos moradores do local.

O programa "Ananindeua Legal" é o maior programa de regularização fundiária da região norte e já beneficiou, em pouco mais de 3 anos, mais de 70 comunidades no município com a entrega de 43.860  títulos de propriedade. 

Foi lançado em 2021 sob coordenação da SEHAB, com o objetivo de entregar, em apenas 4 anos, mais de 50 mil títulos. Com isso, a partir de 2024, o município se tornará referência no país em Regularização Fundiária Urbana (REURB).

A regularização fundiária é regulamentada pela Lei Federal n.º 13.465/2017, que combate a exclusão e a desigualdade social, garantindo o direito à moradia e conferindo aos munícipes todos os direitos inerentes da propriedade, com segurança jurídica e oportunidade de novos investimentos para melhorar o lar em que vivem.

Sugestão de entrevistado: Prefeito de Ananindeua, Dr. Daniel Santos; Secretária de habitação, Adriana Oliveira.