Prefeitura entrega títulos de concessão de direito real de uso na Guanabara

Nesta sexta-feira (17), a Prefeitura de Ananindeua por meio da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), estará no bairro da Guanabara realizando a entrega de concessão de direito real de uso.

Concessão do Direito Real de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público concede direitos reais sobre imóvel de que tenha a propriedade, de forma onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real remediavél, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência, urbanização, industrialização, edificação ou outras modalidades de interesse público.