Prefeitura de Ananindeua e MPPA se Reúnem para Debater a Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Na quarta-feira (13), representantes da Prefeitura de Ananindeua, concessionária de energia, associações e membros do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) se reuniram, em um encontro de grande relevância, para discutir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) do município.

A reunião esclareceu dúvidas, transparência, e buscou soluções para otimizar a aplicação dos recursos arrecadados por meio da CIP.

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de justiça, Quintino Farias da Costa Júnior, na quarta-feira (13), recomendou à gestão municipal de Ananindeua uma didática informativa sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) do município.

Promotor de justiça, Quintino Farias da Costa Júnior

“A promoção dessa roda de conversa reforça o compromisso em envolver a comunidade no processo de tomada de decisões e na busca por soluções mais sustentáveis e eficientes no fornecimento de energia e iluminação pública”, afirmou o promotor de justiça Quintino Farias da Costa Júnior.

Engenheiro Consultor da Equatorial Energia, Fabio Fonseca

O Engenheiro Consultor da Equatorial Energia de Relacionamento Comercial na Região Metropolitana de Belém, Fabio Fonseca explica que “a Contribuição para iluminação pública é um valor adicional recolhido junto com a fatura de energia e repassado para a prefeitura, visando custear ampliação e melhorias no parque de iluminação em benefício do contribuinte urbano”, complementou. 

“Então é mais prático que a prefeitura utilize as faturas de energia da Equatorial para fazer a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), já que são entregues praticamente em todas as residências, comércios e indústrias do município. Importante ressaltar que em uma mesma fatura são enviados o valor da cobrança pelo consumo da energia do cliente, e outra a CIP recolhida para o município. Assim, quando o contribuinte passa a gerar sua própria energia, através da geração solar, ele reduz o valor da fatura, porque está gerando a sua própria energia, mas não a CIP, porque o município considera o que foi consumido, e não o que foi produzido pelas placas solares”, explicou. 

A Contribuição de iluminação pública (CIP) é uma contribuição que tem como objetivo financiar os serviços de iluminação pública nas áreas urbanas, garantindo a segurança e a qualidade dos sistemas de iluminação.

Assessor técnico da SESAN, Rodrigo Oliveira

Para esclarecer as dúvidas do contribuinte, o assessor técnico da SESAN, Rodrigo Oliveira fala sobre a importância sobre a contribuição no uso de placas solares. 

“Tanto que foi apurado em legislação pelo próprio promotor e pela própria prefeitura, fornecemos todos os documentos necessários que estava sendo aplicada de forma regular. Então, o grande ponto é informar ao munícipe, ao terceiro setor, como funciona a cobrança da iluminação pública de um modo amplo e também para quem utiliza painel solar”, disse Rodrigo.

O contribuinte está gerando a sua própria energia de forma fotovoltaica, que é a forma solar. A Equatorial fornece um desconto, já que a pessoa está consumindo a própria energia que ela está gerando.

Esse sistema fotovoltaico muitas vezes não vem com baterias, então existe a necessidade do contribuinte que adquiriu as placas solares em armazenar de alguma forma essa energia, e com isso entra a rede da Equatorial; é por isso que a companhia elétrica faz a cobrança da taxa de disponibilidade, é uma relação entre a Equatorial e o cliente dela.

Já em relação à prefeitura, existe a lei que estabelece a contribuição de iluminação pública, e essa lei está amparada na constituição no artigo 149-A, e diz que os municípios podem instituir esse tipo de contribuição sendo diferente de uma taxa. 

A contribuição de iluminação pública representa um retorno coletivo para o município, não é um retorno individual. A contribuição retorna para o município como um todo. Não é um serviço individualizado, personalizado pra cada cidadão. Quem não tiver uma iluminação de qualidade, pode e deve exigir o melhor serviço. 

Mas como a contribuição reflete em todo município, o cidadão às vezes quer retirar da conta a taxa de contribuição da iluminação pública, porque acredita que como não tem no imóvel, ele não está usufruindo, mas o que não é verdade, porque o cidadão anda pela cidade, pega ônibus, anda pelas ruas, nas praças e todos esses lugares são iluminados, o que ele pode fazer é solicitar a manutenção, e isso o contribuinte tem direito de fazer.

Está previsto no código tributário de Ananindeua, que a contribuição de iluminação pública se dá através do cálculo de consumo do cliente, e qual o tipo de estabelecimento, residencial, comercial ou industrial. As tarifas da ANEEL estabelecem revisões periódicas e extraordinárias, é assim que funciona a contribuição. 

Então a dúvida era que, o consumidor via a sua energia sendo a "batida da partida" para Equatorial, então achava que a contribuição de iluminação pública tinha a ver com o que se consumia da Equatorial, e isso não procede, porque não está previsto em lei, benefício ou desconto, se alguém tem painéis solares nas suas casas. 

Então, vários bairros que já foram atendidos pelo programa ilumina, a quantidade de registro de reclamação diminuiu muito. Além do fato de reduzir a fatura para prefeitura, que pode pegar esse dinheiro e investir na expansão pra outros locais, onde ainda não tem iluminação, ou a iluminação é precária. Existe um planejamento para a iluminação pública estar com lâmpadas de LED, no máximo de vias na cidade.

Procurador da SEGEF, Robert Encarnação

O procurador da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, Robert Encarnação, que participou do evento na quarta-feira (13), falou sobre o beneficio para a cidade. “Essa reunião demonstrou o compromisso da Prefeitura de Ananindeua e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em trabalhar juntos para melhorar a gestão da Contribuição de iluminação pública (CIP), garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados de maneira responsável em benefício da comunidade local”, finalizou o procurador da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGEF).

A reunião entre a Prefeitura de Ananindeua e o MPPA teve como objetivo:

1. Transparência e Prestação de Contas: Discutir a necessidade de maior transparência na utilização dos recursos arrecadados pela CIP, incluindo a prestação de contas à população sobre como esses recursos são alocados e investidos.

2. Legislação e Regulamentação: Avaliar se a legislação municipal referente à CIP está em conformidade com as leis federais e estaduais, buscando garantir que a cobrança seja feita de acordo com as diretrizes estabelecidas.

3. Participação da Comunidade: Explorar formas de envolver a comunidade no processo de decisão sobre a aplicação dos recursos da CIP, garantindo que as necessidades e prioridades locais sejam consideradas.

4. Eficiência na Manutenção: Discutir estratégias para otimizar a manutenção e expansão do sistema de iluminação pública, assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente.

Resultados e Compromissos

Ao final da reunião, a Prefeitura de Ananindeua e o MPPA firmaram compromissos importantes:

1. Compromisso de manter canais de comunicação abertos com a comunidade para coletar feedback e sugestões relacionadas à CIP.

2. Compromisso de revisar a legislação municipal, se necessário, para garantir que a cobrança da CIP esteja em conformidade com a legislação vigente.

3. Compromisso de promover a transparência na alocação de recursos da CIP, divulgando relatórios detalhados sobre o uso desses fundos.

4. Compromisso de buscar soluções para aprimorar a eficiência da manutenção da iluminação pública.

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