Lei que cria o auxílio ‘Financeiro Feirante Ananin’ é sancionada

O prefeito de Ananindeua, Dr. Daniel Santos, sancionou a Lei nº 3.357/2023, que cria o “Auxílio Financeiro Feirante Ananin”, no valor de R$ 600. A matéria foi publicada, nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial de Ananindeua.  

O benefício tem como finalidade fomentar a atividade exercida pelos feirantes, para incentivar a economia local e a manutenção de empregos relacionados à atividade. O valor de R$ 600 será disponibilizado aos beneficiários uma vez, nos meses de julho e dezembro de cada ano.

Para ter direito ao recebimento das outras parcelas do benefício, o feirante tem que comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) para realizar o requerimento de habilitação, e receber o benefício até o último dia útil que antecede o início do mês de seu pagamento - julho e dezembro. O feirante tem que possuir autorização de uso dos boxes, situados nas feiras e mercados do município de Ananindeua. 

Cadastro 

Feirantes que trabalham na Feira da Cidade Nova IV, Feira da Cidade Nova VI, Feira do Canteiro do PAAR, Feira do Francisquinho, Feira do Jaderlândia, Feira do Pescado do PAAR, Mercado Central de Ananindeua, Mercado da Guanabara, Mercado da Independência, Mercado de Águas Lindas, Mercado do 40 Horas, Mercado do Aurá, Mercado do Curuçambá, Mercado do Distrito Industrial e Mercado do Icuí. 

Esses trabalhadores têm de 1º de dezembro a 29 de dezembro de 2023 para comparecer à SEDEC, a fim de realizar o requerimento e se habilitar ao pagamento, com documentos pessoais e que comprovem sua autorização de uso de box/talho/banca e afins. A 1ª parcela do benefício inicia no mês de dezembro de 2023. 

Impedimento

Este benefício é destinado aos comerciantes que possuem autorização de uso dos boxes na época da publicação da lei, não abrangendo os comerciantes que posteriormente obtiveram a autorização de uso ou afim. 

Serviço:

Link do Diário Oficial de Ananindeua