SEMUTRAN publica edital para o recadastramento obrigatório dos Táxis de Ananindeua

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SEMUTRAN) publicou, na quinta-feira (6), no Diário Oficial de Ananindeua (DOA) a Portaria de Nº 106/2023, que determina aos profissionais, titulares ou auxiliares, que operam no Serviço de Transporte Individual pela Modalidade Táxi no Município de Ananindeua participem do Processo de Recadastramento de Táxis. Você pode conferir a documentação necessária, Clique aqui

O recadastramento inicia no dia 11 de agosto de 2023 e termina no dia 11 de setembro de 2023, pelo site da SEMUTRAN no portal da Prefeitura de Ananindeua.  

O recadastramento será através do preenchimento de formulário eletrônico, disponível no endereço eletrônico da Prefeitura de Ananindeua - https://www.ananindeua.pa.gov.br, que estará disponível apenas no dia 11 de agosto.

Os motoristas autorizados e condutores auxiliares do Serviço de Transporte Individual pela modalidade Táxi, em Ananindeua, ficam obrigados a se recadastrarem, junto à SEMUTRAN, para efeito de validação das autorizações (APTA).

Concluído o recadastramento, os motoristas e condutores autorizados e veículos serão incluídos no Sistema de Cadastro de Táxi da SEMUTRAN e receberão orientações para a afixação dos adesivos comprobatórios para identificação da realização do referido processo 

Sanções - ao motorista de táxi e similares que não possuem atendimento das exigências estabelecidas para regularização cadastral, bem como, a não apresentação de todos os documentos exigidos no artigo 3°, sujeitará o autorizatário às sanções legais e/ou administrativas cabíveis. Para quem não realizar o devido recadastramento no período determinado será aberto Processo Administrativo de Cassação da Autorização.