Sehab apresenta programa de regularização fundiária ao Tribunal de Justiça do Pará

A Secretaria Municipal de habitação (Sehab) apresentou, nesta última terça-feira (6), o programa de regularização fundiária intitulado “Ananindeua Legal” ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O intuito do evento foi o de mostrar como o programa que já beneficiou mais de 24 mil famílias no município funciona. 

O “Ananindeua Legal” veio para resolver um problema histórico dentro do município, que são as áreas irregulares que compreendem comunidades inteiras de bairros da periferia da cidade, nos quais os moradores não têm segurança jurídica alguma sobre seus imóveis. O objetivo é atuar em 28.379 lotes, subdivididos em 44 áreas, totalizando cerca de 51.892 lotes regularizados, ultrapassando em 3,74% a meta estabelecida de entregar em apenas 4 anos, 50 mil títulos de propriedade. 

Na ocasião, a Prefeitura de Ananindeua, através da Sehab, apresentou as modalidades do programa e o fluxo de atuação da regularização fundiária no município. A modalidade REURB-S. Regularização Fundiária de Interesse Social, estabelece o máximo de cinco salários mínimos como renda da família a ser beneficiada com o Registro de Imóveis. Além desta, existe a modalidade REURB-E, que trata da Regularização Fundiária de Interesse Específico e a REURB- I, que é a Regularização Fundiária Inominada.

O programa efetua também a regularização na forma de Loteamento, que dispõe que, verificado que o loteamento é irregular quanto à execução das obras ou quanto ao registro, a Prefeitura Municipal pode notificar o loteador para suprir a falta.

A Sehab propôs a gratuidade do pagamento de emolumentos para loteamentos com fim social (renda até cinco salários). O desembargador-corregedor José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior , se comprometeu a analisar a questão deste grupo e do grupo de imóveis que precisarão recolher emolumentos e solicitou ao município o envio via ofício do quantitativo de loteamentos de interesse social ao TJPA.

De acordo com os Anuários Estatísticos do Estado, nos últimos cinco anos, a população de Ananindeua cresceu exponencialmente. Em 2016, eram 510.834 mil habitantes. Agora, segundo o IBGE de 2021, já são 540.410 munícipes. Isso representa quase 30 mil novos moradores. 

Por fazer limite com a capital paraense, o município sempre pareceu uma opção de moradia mais acessível diante da forte especulação imobiliária de um grande centro urbano como Belém. Mas, a multiplicação de ocupação ou loteamentos em áreas irregulares tem oferecido pouca qualidade de vida à população. 

Com uma política de regularização fundiária urbana, o município tem como fazer um estudo georreferenciado de Ananindeua e traçar um diagnóstico fundiário que ajudará a investir melhor nas áreas, e, por outro lado, repassar o que é de direito à população que mora ali: O registro de posse do imóvel.

Confira a lista de cada bairro que já foi regularizado em Ananindeua acessando o portal da prefeitura clicando aqui .

Texto com colaboração de Andrea Cordeiro (Coordenadoria de imprensa do Tjpa)

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