Abertas inscrições ao processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Ananindeua

Está aberto o processo de escolha unificado para membros dos Conselhos Tutelares I, II, III e IV, de Ananindeua. São 20 vagas imediatas para função pública de conselheiro tutelar para mandato de 4 anos, compreendido entre 10 (dez) de janeiro de 2024 e 9 (nove) de janeiro de 2028, que atuará na defesa, promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes de Ananindeua.O certame ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023, através de voto secreto e unitário dos eleitores residentes e domiciliados no município de Ananindeua.

Os interessados devem se inscrever até o dia 04 de maio na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua – COMDICA, na Casa dos Conselhos, localizada na Cidade Nova II, WE 21, nº 32-B, bairro Coqueiro, Ananindeua, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. 

Os requisitos e toda a documentação necessária para as inscrições estão na Resolução COMDICA nº 009/2023 e Edital nº 001/2023, publicados no Diário Oficial do Município de Ananindeua, nº 4.071, de 03/04/2023, pag. 7 – 15 e Resolução COMDICA nº 011, publicada no Diário Oficial do município nº 4.074 de 10/04/2023, pag. 5.

“A participação da sociedade civil é fundamental para seguirmos avançando na proteção de nossas crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Estamos pautados pela transparência no processo de escolha dos novos membros, titulares e suplentes, que irão compor os 4 Conselhos Tutelares do município”, afirmou a secretária de Cidadania, Assistência Social e Trabalho (SEMCAT), Marisa Lima.

O Conselho Tutelar é o órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com a funções de planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). É um órgão integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa à SEMCAT.

Das etapas do processo de escolha unificado

- Inscrições e entrega de documentos no período de 04/04/2023 a 04/05/2023; 

- Publicação da relação dos candidatos inscritos: 03 (três) dias após o término das inscrições – 08/05/2023; 

- Prazo para impugnação de candidatura: 05 dias a contar da publicação da relação dos candidatos inscritos (prazo determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, na Resolução nº 231/2022 e o art. 22 da Lei nº 2.714/09.04.2015) – de 09/05/2023 a 13/05/2023. 

- Apresentação de defesa pelo candidato impugnado: 05 dias a partir da sua notificação e confirmando-se a impugnação, será dada ciência ao Ministério Público no prazo de até 3 dias; 

- Prazo para notificação dos candidatos impugnados – 16 a 22 de maio de 2023. 

- Julgamento das impugnações pela Comissão Eleitoral: 03 dias após o processo estiver concluso para julgamento – até o dia 6 de junho de 2023;

- Publicação das decisões da Comissão Eleitoral quanto às impugnações – 07 de junho de 2023. 

- Prazo para recurso ao pleno do COMDICA: 03 dias a partir da publicação do julgamento – até o 12 de junho de 2023; 5.7. Resultado da análise dos recursos: 03 (três) dias a partir do protocolo do recurso – até o dia 15/06/2023; 

- Publicação da análise dos recursos e lista com o nome dos pré-candidatos habilitados ao processo de escolha - data provável de 19/06/2023; 

- Vencida a fase de impugnação haverá a publicação do edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando-se no mesmo ato o dia da realização da prova de conhecimentos específicos (Direito da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes), língua portuguesa, prova de redação e avaliação psicológica – data provável de 25/06/2023; 

- Prova de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo 60 (sessenta) questões de caráter objetivo sobre os temas constantes do item 3.17 do edital, prova de redação e avaliação psicológica, considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 50% das provas objetivas e de redação, os quais serão convocados para a prova de avaliação psicológica: provas objetivas e redação, no dia 25/06/2023 e avaliação psicológica no dia 02/07/2023;

- Vencidas todas as etapas de caráter classificatório e eliminatório, os candidatos estarão aptos para fazer campanha para conquistar o voto dos cidadãos eleitores do município de Ananindeua no pleito que se realizará no dia 1 de outubro de 2023, nos termos do edital citado, onde serão escolhidos os candidatos mais votados de acordo com a área de abrangência de cada Conselho Tutelar, sendo 5 titulares para cada Conselho e os demais ficarão como suplentes de acordo com a ordem de votação.