Ananindeua sanciona Lei nº 3.300 que protege servidoras vítimas de violência doméstica

E para marcar o Dia Internacional da Mulher, o prefeito de Ananindeua, Doutor Daniel Santos, sancionou nesta quarta-feira, a Lei nº 3.300 - “Lei Ingred Israel” -, de 8 de Março de 2023, que cria o "Auxílio Proteção" e garante o afastamento remunerado das servidoras públicas da Prefeitura Municipal de Ananindeua, vítimas de violência doméstica e familiar.

O benefício corresponde ao pagamento mensal do valor de R $1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais). e terão direito ao auxílio as servidoras públicas do município que possuam medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário. A concessão do auxílio será mantida por até seis meses, desde que comprovada a manutenção da medida protetiva.

Além do Auxílio Proteção fica assegurado à servidora pública municipal da Prefeitura de Ananindeua, beneficiária do Auxílio, o direito ao afastamento remunerado sem prejuízo da integralidade das parcelas a que tem direito, assim como das medidas de proteção e assistência. Após fim do período de afastamento, havendo manutenção legal da medida protetiva, a administração disponibilizará o deslocamento da servidora pública no trajeto casa-trabalho-casa, exclusivamente, através do Aplicativo Servmob por 03 (três) meses.