Semed atua para dar lisura e transparência na comissão do abono Fundeb

A Prefeitura de Ananindeua, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), esclarece que está seguindo a correta aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme preconiza a Lei 14.113/2020, Art 26. Portanto, todos os Trabalhadores da Educação Básica (magistério superior) em efetivo exercício 2021 irão receber este benefício que lhe é de direito no dia 23/12.

Visando a transparência e a lisura no processo, várias reuniões foram realizadas por um comissão composta por representantes da gestão municipal e pela categoria (Sintepp) com o objetivo de analisar duas possibilidades de pagamento desse saldo referente ao Fundo: abono e rateio.

Por fim, após a apresentação de demonstrativos de receitas e despesas, foi definido que o pagamento será feito por rateio, por esta destinação determinar a aplicação de parcela mínima de 70% da receita total do Fundeb. A Lei Municipal 3.200 de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a questão. Portanto, o rateio é um mecanismo legal de pagamento, no qual os valores são pagos de forma proporcional a carga horária de lotação de cada trabalhador.

A previsão é que o município repasse mais de 14 milhões aos 1.850 trabalhadores em efetivo exercício.